Sobre o RPPS

Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.

Sobre o IPAM – Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde
DATA DE CRIAÇÃO 28 de dezembro de 2004
LEI QUE INSTITUI O RPPS LEI Nº 332/2004
GESTÃO ATUAL NÓRIO DE CARVALHO GUERRA