Prefeita Márcia sanciona lei que reestrutura o Regime Próprio de Previdência de Conde

Com aprovação, da Lei de inciativa do Poder Executivo pela Câmara Municipal, a Prefeita Márcia Lucena sancionou a Lei Complementar 0007/2020, de 16/07/2020, que reestrutura o Regime Próprio do Município de Conde, alterando o nome do órgão gestor de Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), para Conde Previdência – CONDEPREV, adequando assim, a Legislação, que excluiu os benefícios assistenciais.

As mudanças se fizeram necessárias após a aprovação no Congresso Nacional da Emenda Constitucional número 103/2019, que ficou conhecida como Reforma da Previdência. Em conformidade com os dispositivos dessa emenda, ficou estabelecida a contribuição mensal dos segurados ativos em 14%(quatorze por cento) e contribuição patronal mínima do mesmo percentual a 14%, calculada sobre a remuneração de contribuição, além das regras para concessão de benefícios previdenciários.

Foram instituídos ainda na mesma lei o Comitê de Investimentos do CONDEPREV – como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, e o Conselho Municipal de Previdência – CMP do CONDEPREV, que terá a atribuição de decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira do órgão. O CMP deverá ainda acompanhar a execução orçamentária do CONDEPREV e definir medidas que venham resguardar a lisura e transparência administrativa.

A Lei Complementar de nº 0007/2020 traz ainda as condições legais que definem a inscrição das pessoas abrangidas por esse Regime Próprio de Previdência Social, da pensão por morte, da aposentadoria voluntária, da aposentadoria compulsória, da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, entre outros.

Confira o texto completo da Lei na aba “Publicações Oficiais – Legislação